Termos de Uso

A INTERFACE É UM FRONTEND QUE PERMITE DESCOBRIR E INTERAGIR COM O SMART CONTRACT DO SPUTNIK DAO E FERRAMENTAS CORRELATAS (O "PROTOCOLO MULTISIG" CONFORME DEFINIDO ABAIXO). NEM A EMPRESA NEM A INTERFACE POSSUEM, CONTROLAM, OPERAM OU MANTÊM O PROTOCOLO MULTISIG OU QUALQUER INFRAESTRUTURA DE SMART CONTRACT OU BLOCKCHAIN SUBJACENTE. NEM A EMPRESA NEM A INTERFACE SÃO CORRETORAS (BROKERS), INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OU INTERMEDIÁRIAS, NÃO SENDO DE FORMA ALGUMA SEU AGENTE, ASSESSOR OU CUSTODIANTE. NEM A EMPRESA NEM A INTERFACE PODEM INICIAR A TRANSFERÊNCIA DE QUALQUER UM DE SEUS ATIVOS DIGITAIS OU DE OUTRA FORMA ACESSÁ-LOS. A EMPRESA NÃO POSSUI RELAÇÃO FIDUCIÁRIA OU OBRIGAÇÃO COM VOCÊ EM RELAÇÃO A QUAISQUER DECISÕES OU ATIVIDADES QUE VOCÊ REALIZE EM CONEXÃO COM O USO DO PROTOCOLO MULTISIG.

A EMPRESA NÃO É LICENCIADA OU REGULADA POR QUALQUER AUTORIDADE REGULATÓRIA FINANCEIRA PARA PRESTAR SERVIÇOS FINANCEIROS REGULADOS. OS SERVIÇOS NÃO SÃO OFERECIDOS COMO, E NÃO SE DESTINAM A CONSTITUIR, SERVIÇOS FINANCEIROS REGULADOS. É SUA RESPONSABILIDADE DETERMINAR SE O USO DA INTERFACE É PERMITIDO SOB AS LEIS E REGULAMENTOS QUE SE APLICAM A VOCÊ. A INTERFACE NÃO É UMA PLATAFORMA DE SERVIÇOS FINANCEIROS E NÃO FORNECE CONSELHOS FINANCEIROS, DE INVESTIMENTO, NEGOCIAÇÃO (TRADING) OU AFINS. NÓS NÃO INTERMEDIAMOS OPERAÇÕES, NÃO FORNECEMOS LIQUIDEZ, NÃO MANTEMOS A CUSTÓDIA DE ATIVOS E NÃO ATUAMOS COMO INTERMEDIÁRIOS EM QUAISQUER TRANSAÇÕES.

VOCÊ RECONHECE QUE ESTÁ INTERAGINDO EXCLUSIVAMENTE COM SMART CONTRACTS E NÃO ESTÁ OBTENDO NENHUM SERVIÇO OU ASSUMINDO QUAISQUER OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS COM A EMPRESA OU QUALQUER OUTRO PARTICIPANTE POR MEIO DA INTERFACE.

AO UTILIZAR A INTERFACE, VOCÊ CONCORDA QUE QUAISQUER DISPUTAS SERÃO RESOLVIDAS POR ARBITRAGEM FINAL E VINCULANTE EM CARÁTER INDIVIDUAL, CONFORME DESCRITO NA CLÁUSULA 10.2 ABAIXO, E VOCÊ RENUNCIA A QUALQUER DIREITO DE PARTICIPAR DE UMA AÇÃO COLETIVA (CLASS ACTION).

1. Introdução

Estes Termos de Serviço (o "Contrato" ou "Termos") explicam os termos e condições pelos quais você ("Você", "Seu" ou "Usuário") pode acessar e usar a interface desenvolvida e mantida por nós, Near Dev Inc (aqui referida como a "Empresa", "nós", "nosso" ou "nos") (a "Interface"). A Interface permite que os Usuários interajam com o smart contract Sputnik DAO implantado no NEAR Protocol, um sistema de carteira multiassinada (o "Protocolo Multisig").

A Interface está acessível em https://trezu.app e fornece acesso baseado na web ao Protocolo Multisig, que não é controlado ou operado pela Empresa.

Você deve ler este Contrato com atenção, pois ele rege o uso da Interface. Ao acessar ou usar a Interface, Você declara que leu, compreende e concorda em estar vinculado a este Contrato em sua totalidade e à Política de Privacidade (conforme definida na cláusula 11.5). Se Você não concordar, não estará autorizado a acessar ou usar a Interface e não deverá utilizá-la.

2. Definições

Para os fins deste Contrato, os seguintes termos têm os significados definidos abaixo:

• "Protocolo Multisig" ou "Sputnik DAO": O smart contract implantado no NEAR Protocol que viabiliza a funcionalidade de carteira multiassinada, exigindo que várias partes aprovem as transações antes da execução.
  
  
  

• “Carteira Multisig”: a carteira que você conecta ao Protocolo Multisig ou Sputnik DAO.

• "Co-Signatário" ou "Membro": Um endereço de carteira que foi autorizado dentro de uma carteira Multisig específica a participar da aprovação de transações.

• "Mínimo" (Threshold): O número mínimo de aprovações de Co-Signatários necessárias para executar uma transação a partir de uma carteira Multisig.

• "Proposta": Uma transação ou ação sugerida e enviada por um Co-Signatário para aprovação dos demais Co-Signatários.

• "Taxa da Interface": Conforme definido na cláusula 3.1, as taxas cobradas pela Empresa pelo uso da Interface.

• "Intenção" (Intent): Instrução declarativa de um Usuário para uma troca (swap) ou transferência de tokens que pode ser executada por meio da funcionalidade de swap integrada, utilizando o NEAR Intents Protocol.

• NEAR Intents Protocol: o smart contract/protocolo implantado no NEAR Protocol que permite aos usuários publicar, parear e liquidar Intenções, a serem executadas pela Rede de Solvers.

• "Rede de Solvers": O ecossistema coletivo de Solvers independentes, sejam sistemas baseados em software, algorítmicos, assistidos por inteligência artificial ou entidades operadas por humanos que participam do Near Intents Protocol para receber, competir por e cumprir Intenções. A Rede de Solvers funciona como um mercado de serviços de execução, onde os Solvers podem operar de forma autônoma ou sob supervisão humana e são compensados ou recompensados pela liquidação bem-sucedida de Intenções na blockchain aplicável.

• “Derrapagem" (Slippage): A diferença entre o preço estimado exibido de uma transação e o preço real pelo qual ela é executada. A derrapagem pode ocorrer devido à volatilidade do mercado, baixa liquidez, outras condições de mercado ou atrasos no processamento da transação.

• “Serviço 1Click” ou “1CS”: Uma integração e serviço à parte que facilita o roteamento simplificado para o Protocolo para determinadas Intenções e pode interagir com pontes (bridges) de Terceiros, conhecido como “Serviço 1Click”, “1Click Swap” ou “1CS”. O 1CS não faz parte da Interface e não é operado pela Empresa. Mais detalhes podem ser encontrados em: https://docs.near-intents.org/near-intents/integration/distribution-channels/1click-api.

• "NEAR": A blockchain de camada um, fragmentada (sharded) e de prova de participação (proof-of-stake), conhecida como "NEAR Protocol".

• "Proprietário(s) de PI": Os respectivos titulares de direitos sobre a Interface e seus elementos proprietários, incluindo software, textos, imagens, marcas registradas, marcas de serviço, direitos autorais, patentes e designs, exceto componentes de código aberto (open-source).

3. A Interface

3.1 Propósito e Funcionalidade da Interface

O objetivo principal da Interface é fornecer a você acesso ao Protocolo Multisig. Nós apenas fornecemos a interface e o software, mas não temos controle sobre suas interações na blockchain e não endossamos nenhuma ação específica. Todas as transações ocorrem na blockchain NEAR, a qual não possuímos, controlamos ou operamos. Não somos responsáveis pela execução de transações ou por quaisquer outras ações na blockchain.

A Interface permite que os usuários:

• Criem e gerenciem carteiras multiassinadas no NEAR Protocol

• Enviem, revisem e aprovem propostas de transações

• Adicionem ou removam Co-Signatários de carteiras Multisig

• Modifiquem os mínimos de aprovação (thresholds)

• Executem swaps de tokens através da funcionalidade integrada do NEAR Intents Protocol

A Interface é não-custodial, o que significa que nunca temos a custódia, posse ou controle de seus ativos digitais. O Protocolo Multisig é mantido por meio de uma infraestrutura descentralizada de smart contracts. A Empresa não é a operadora do Protocolo Multisig.

3.2 Integração de Terceiros: NEAR Intents Protocol

A Interface se integra ao NEAR Intents Protocol para habilitar a funcionalidade de swap de tokens. Essa integração permite que os usuários declarem os resultados desejados para o swap (Intenções), que são atendidos por solvers terceiros. O NEAR Intents Protocol não faz parte da Interface e não é operado pela Empresa. O uso da funcionalidade de swap por meio do NEAR Intents Protocol está sujeito aos Termos de Serviço do NEAR Intents, cuja versão atualizada pode ser encontrada em https://near-intents.org/terms-of-service, e envolve riscos adicionais conforme descrito na cláusula 7.

3.3 Conexão de Carteira

Para acessar a Interface, você deve usar um software de carteira não-custodial compatível com o NEAR Protocol (“Carteira Multisig”). Sua relação com esse provedor de carteira é regida pelos termos de serviço aplicáveis do respectivo provedor. Não temos a custódia ou controle sobre o conteúdo de sua Carteira Multisig e não temos capacidade de recuperar ou transferir seus fundos. Ao conectar sua Carteira Multisig à Interface, você concorda em cumprir este Contrato.

3.4 Limitações e Isenções de Responsabilidade dos Serviços da Interface

(a) Segurança de Chaves Privadas e Credenciais: Não somos responsáveis por proteger suas chaves privadas, Frase de Recuperação (Recovery Phrase), credenciais ou outros meios de autorização de carteira. Você deve possuir e controlar qualquer carteira, incluindo sua Carteira Multisig, que utilizar com la Interface. Você é o único responsável por implementar todas as medidas de segurança adequadas para sua Carteira Multisig, incluindo a proteção de chaves privadas, Frases de Recuperação e credenciais. Excluímos qualquer responsabilidade por falhas de segurança ou quaisquer atos ou omissões que resultem na perda de acesso ou custódia de seus ativos digitais.

(b) Recuperação de Conta: Não somos responsáveis por recuperar sua carteira Multisig. Você é o único responsável por garantir o acesso de backup à sua carteira.

(c) Notificações de Eventos: Não somos responsáveis por notificá-lo sobre quaisquer interações ou eventos que ocorram em sua Carteira Multisig, seja na blockchain, por meio de interfaces de terceiros ou em qualquer infraestrutura. Você é o único responsável por monitorar a atividade de sua Carteira Multisig. Quaisquer serviços de notificação que fornecermos (via e-mail, notificações push ou outros meios) são disponibilizados gratuitamente e nos reservamos o direito de modificá-los ou descontinuá-los a qualquer momento, sem aviso prévio.

(d) Alerta de Transações: Não somos responsáveis por sinalizar transações, endereços, tokens maliciosos ou outras ameaças à segurança. Você é o único responsável por verificar qualquer transação, endereço, token ou outro item com o qual interagir por meio da Interface.

4. Taxas

4.1 Taxa da Interface

Em contrapartida pela prestação, operação e aprimoramento da Interface, podemos cobrar uma taxa sobre as transações de swap de tokens executadas através da integração com o NEAR Intents Protocol (a "Taxa da Interface"). A aplicabilidade, valor ou taxa de qualquer Taxa da Interface podem variar e mudar periodicamente a nosso critério. A Taxa da Interface aplicável será claramente informada por meio da Interface no momento ou antes de você autorizar uma transação de swap.

As Taxas da Interface geralmente não são reembolsáveis uma vez que a transação é enviada e podem não ser reembolsáveis caso uma transação falhe, seja revertida ou não seja concluída como esperado, exceto quando exigido pela legislação aplicável.

4.2 Taxas de Rede

Todas as transações na blockchain exigem taxas de transação de rede ("gás") pagas ao NEAR Protocol. Você é o único responsável pelo gás e custos de rede relacionados. O valor do gás é definido pela rede e não é reembolsável, inclusive para transações que falhem ou sejam revertidas.

4.3 Taxas de Terceiros

Ao usar a funcionalidade de swap através da integração com o NEAR Intents Protocol, você pode estar sujeito a taxas de solvers, taxas do NEAR Intents Protocol, taxas de 1CS e outras taxas relacionadas à execução cobradas por terceiros. Essas taxas não são retidas por nós e fazem parte dos custos de execução do swap. O uso de serviços de terceiros por sua parte pode estar sujeito a taxas, spreads e termos específicos desses terceiros. Você é responsável por todos esses valores; não controlamos tais taxas.

4.4 Planos de Serviço e Taxas Personalizadas

Reservamo-nos o direito de introduzir vários níveis de serviço, incluindo modelos de assinatura paga, estruturas de taxas progressivas ou acordos de taxas personalizadas (coletivamente, "Planos de Serviço"). Esses Planos de Serviço podem oferecer diferentes níveis de acesso, recursos ou descontos em taxas. Os termos específicos, preços e recursos de qualquer Plano de Serviço serão divulgados por meio da Interface ou em um contrato separado no momento da contratação. Reservamo-nos o direito de modificar, substituir ou encerrar qualquer Plano de Serviço a qualquer momento, a nosso exclusivo critério."

4.5 Tributos

Você é o único responsável por determinar e pagar quaisquer tributos (incluindo ISS/ICMS, impostos sobre vendas, uso, renda ou semelhantes) decorrentes do uso da Interface ou de quaisquer transações que você iniciar, bem como pela conformidade com todas as leis e regulamentos que possam se aplicar a você. Todas as taxas são líquidas de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) ou impostos indiretos semelhantes. Onde o IVA se aplicar, ele deverá ser contabilizado pelo usuário sob o mecanismo de autopagamento (reverse-charge), quando aplicável.

5. Elegibilidade

Nossa Interface NÃO é oferecida a pessoas físicas ou jurídicas que residam, sejam cidadãs, constituídas ou tenham sede registrada em quaisquer Localidades Proibidas (conforme definido na cláusula 5.5). Se você for uma Pessoa Restrita (conforme definido na cláusula 5.6), não tente acessar ou usar la Interface. O uso de rede privada virtual (ex: VPN) ou outros meios por Pessoas Restritas para acessar ou usar a Interface é proibido.

Ao utilizar a Interface, você declara que (a) tem pelo menos 18 anos; (b) não está agindo em violação das leis de sua jurisdição ao usar a Interface; (c) não está localizado, estabelecido ou registrado em nenhuma Localidade Proibida; e (d) não é uma Pessoa Restrita.

5.1 Geral

Você não pode usar a Interface se estiver de outra forma impedido de utilizá-la sob a legislação aplicável.

5.2 Legalidade

Você é o único responsável pelo cumprimento de todas as leis e regulamentos aplicáveis a você e ao seu uso da Interface. Seu uso da Interface não deve violar ou facilitar a violação de quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis.

5.3 Conformidade com Sanções

Ao usar ou acessar a Interface, você declara que não está sujeito a Listas de Sanções e que não é uma Pessoa Restrita. "Listas de Sanções" significa quaisquer designações de sanções listadas em listas de embargo econômico/comercial e/ou listas de pessoas especialmente designadas/bloqueadas publicadas por organizações internacionais e autoridades governamentais, incluindo as Nações Unidas, União Europeia, Estados Unidos e Reino Unido.

5.4 Limitações Jurisdicionais

Não damos garantias de que as informações, produtos ou serviços fornecidos através da Interface sejam adequados para acesso ou uso em outras jurisdições. Você não tem permissão para acessar ou usar nossa Interface em qualquer jurisdição se isso for contrário às leis ou regulamentos dessa jurisdição, ou se nos sujeitar às leis de, ou a qualquer exigência de registro em, tal jurisdição. Reservamo-nos o direito de limitar a disponibilidade de nossa Interface a qualquer pessoa, área geográfica ou jurisdição, a qualquer momento e a nosso exclusivo critério.

5.5 Localidades Proibidas

Não interagimos com carteiras digitais ou usuários localizados, estabelecidos ou residentes no Afeganistão, Bielorrússia, República Centro-Africana, Cuba, República Democrática do Congo, Guiné-Bissau, Haiti, Irã, Líbia, Mali, Mianmar (Birmânia), Nicarágua, Coreia do Norte (RPDC), Rússia, as regiões da Crimeia, Donetsk, Luhansk, Zaporizhzhia e Kherson na Ucrânia, Somália, Sudão do Sul, Sudão, Síria, Venezuela (incluindo certos SDNs relacionados ao regime de Maduro), Iêmen ou Zimbábue, ou qualquer outro estado, país ou região que esteja incluído nas Listas de Sanções.

Você não deve usar nenhum software ou técnicas de rede, incluindo o uso de uma Rede Privada Virtual (VPN), para modificar seu endereço de protocolo de internet ou de outra forma burlar esta proibição.

5.6 Pessoas Restritas

Não interagimos com carteiras digitais ou usuários que tenham sido previamente classificados ou identificados por organizações internacionais ou quaisquer autoridades estatais e governamentais de qualquer jurisdição como pertencentes ou afiliados a pessoas especialmente designadas ou de outra forma incluídas nas Listas de Sanções (“Pessoas Restritas”). Para fins destes Termos, as Pessoas Restritas também incluirão todas as pessoas físicas ou jurídicas que residam, sejam cidadãs, constituídas ou tenham sede registrada nas Localidades Proibidas.

5.7 Restrições de Terceiros

Como mencionado acima, nossa Interface pode incluir serviços de terceiros. Sua interação e uso de serviços de terceiros são regidos pelos respectivos termos e condições dos provedores terceiros, incluindo, sem limitação, seus requisitos de elegibilidade, restrições a certas localidades, pessoas restritas ou quaisquer outros termos relacionados à elegibilidade. Como resultado, com base nesses termos definidos por provedores terceiros, seu acesso a certos produtos e/ou recursos da Interface pode ser restrito por tais provedores. Observe que apenas facilitamos sua interação com esses serviços de terceiros e não assumimos qualquer responsabilidade por tais restrições. É sua responsabilidade analisar esses termos e condições e garantir que cumpre os requisitos neles estabelecidos.

5.7 Não-Evasão

Você concorda em não acessar a Interface utilizando qualquer tecnologia com o propósito de burlar estes Termos.

6. Suas Responsabilidades

6.1 Atividade Proibida

Você concorda em não se envolver ou tentar se envolver em nenhuma das seguintes categorias de atividades proibidas em relação ao seu acesso e uso da Interface:

• Violação de Propriedade Intelectual: Atividade que infrinja ou viole quaisquer direitos de propriedade intelectual sob a lei aplicável.

• Privacidade de Dados: Atividade que viole quaisquer leis aplicáveis relativas à coleta, armazenamento, uso, transferência e processamento de informações pessoais ou confidenciais.

• Ataque Cibernético: Atividade que busque interferir ou comprometer a integridade, segurança ou o funcionamento adequado de qualquer computador, servidor, rede ou sistema de tecnologia da informação, incluindo a disseminação de vírus e ataques de negação de serviço (DDoS).

• Fraude e Falsidade Ideológica: Atividade que busque fraudar a nós ou a qualquer outra pessoa ou entidade.

• Manipulação de Mercado: Atividade que viole qualquer lei aplicável referente à integridade dos mercados de negociação.

• Venda de Bens Roubados: Comprar, vender ou transferir itens roubados, obtidos de forma fraudulenta ou ilegal.

• Acesso Não Autorizado: Tentar obter acesso não autorizado à Interface ou sistemas relacionados.

Você afirma que apenas transferirá ativos digitais obtidos legalmente que lhe pertençam e que quaisquer ativos digitais que utilizar em conexão com a Interface são de sua propriedade ou que possui autorização válida para utilizá-los.

6.2 Responsabilidades da Carteira Multisig

Ao utilizar a funcionalidade Multisig, você reconhece e concorda que:

• Você é responsável por configurar adequadamente as exigências de mínimo de assinaturas (thresholds) e os Co-Signatários.

• A perda de acesso por parte de Co-Signatários que reduza o número de assinaturas ativas abaixo do mínimo pode resultar na perda permanente do acesso aos ativos da carteira.

• Uma vez que uma transação atinge o número mínimo de aprovações, ela é executada automaticamente e não pode ser revertida.

• Você deve verificar todos os detalhes da transação antes de enviar sua aprovação.

• A Empresa não tem capacidade de recuperar ativos ou reverter transações executadas através do Protocolo Multisig.

• Você assume a responsabilidade única e absoluta pelo monitoramento de toda a atividade associada ao seu uso da Interface e de sua Carteira Multisig; a Empresa não fornece supervisão, auditoria ou serviços de alerta quanto ao seu uso ou transações específicas.

6.3 Natureza Não-Custodial

A Interface é puramente não-custodial, o que significa que nunca temos a custódia, posse ou controle de seus ativos digitais. Você é o único responsável pela custódia das chaves privadas criptográficas de suas carteiras de ativos digitais. Não assumimos nenhuma responsabilidade ou obrigação perante você em conexão com o uso de uma carteira. Você assume todo o risco por qualquer perda de acesso à sua carteira ou ativos digitais.

A Empresa não atua como agente para você ou qualquer outro usuário, e você é o único responsável pelo uso da Interface e por todas as transferências de ativos digitais.

6.4 Ausência de Deveres Fiduciários

Este Contrato não se destina a, e não cria ou impõe quaisquer deveres fiduciários sobre nós. Na máxima extensão permitida por lei, você reconhece e concorda que não lhe devemos nenhum dever fiduciário ou responsabilidade, bem como a nenhuma outra parte, e que, na medida em que tais deveres ou responsabilidades possam existir por lei ou equidade, tais deveres e responsabilidades são por meio deste irrevogavelmente rejeitados, renunciados e eliminados.

7. Isenção de Responsabilidade e Divulgação de Riscos

7.1 Assunção de Risco

Ao acessar e usar a Interface, você declara que possui sofisticação financeira e técnica suficiente para compreender os riscos inerentes associados ao uso de sistemas criptográficos e baseados em blockchain, e que possui conhecimento prático sobre o uso e as complexidades dos ativos digitais no NEAR Protocol.

Ao utilizar a Interface, você reconhece e aceita que não fazemos declarações sobre como qualquer autoridade pode caracterizar a Interface ou atividades relacionadas sob as leis ou regulamentos aplicáveis. Você assume o risco de que as autoridades tomem posições inconsistentes com a nossa visão e, na extensão máxima permitida pela lei aplicável, você renuncia, exonera e se compromete a não processar a Empresa ou qualquer uma de suas afiliadas por quaisquer reivindicações, perdas ou responsabilidades decorrentes ou relacionadas a tais posições ou ações. Você também reconhece que a Empresa não é responsável e não terá qualquer responsabilidade em conexão com quaisquer reivindicações relativas a tais serviços de terceiros, seus operadores ou quaisquer de tais pessoas físicas ou jurídicas.

Você reconhece e compreende que:

• A Empresa não é responsável pela operação das redes de blockchain subjacentes ou pelos smart contracts do Protocolo Multisig.

• Não existe garantia de funcionalidade, segurança ou disponibilidade das redes de blockchain.

• As redes de blockchain estão sujeitas a mudanças repentinas nas regras operacionais ("forks") que podem afetar materialmente a Interface.

• Você é o único responsável por proteger suas chaves privadas. Perder o controle de suas chaves privadas impedirá permanentemente seu acesso aos ativos digitais.

• As transações de smart contracts são executadas e liquidadas automaticamente, e as transações baseadas em blockchain são irreversíveis quando confirmadas.

• O custo e a velocidade das transações na blockchain são variáveis e podem aumentar drasticamente a qualquer momento.

• Avanços na criptografia, incluindo a computação quântica, podem apresentar riscos aos ativos digitais.

7.2 Riscos Específicos de Multisig

Carteiras multiassinadas envolvem riscos específicos, incluindo:

• Disponibilidade de Co-Signatários: Se os Co-Signatários perderem o acesso às suas carteiras ou ficarem indisponíveis, e o número de Co-Signatários acessíveis cair abaixo do mínimo necessário, os fundos podem se tornar permanentemente inacessíveis.

• Configuração do Mínimo de Assinaturas (Threshold): Configurações incorretas do mínimo exigido podem resultar em segurança insuficiente ou na impossibilidade de executar transações.

• Conluio ou Comprometimento de Co-Signatários: Se um número mínimo de Co-Signatários conspirar ou for comprometido, os ativos podem ser desviados.

• Irreversibilidade da Transação: Uma vez atingidas as aprovações mínimas, as transações são executadas de forma automática e não podem ser desfeitas.

• Vulnerabilidades de Smart Contracts: O smart contract Sputnik DAO pode conter vulnerabilidades não descobertas, apesar de estar disponível publicamente e auditado.

7.3 Riscos da Funcionalidade de Swap

Ao usar a funcionalidade de swap através da integração com o NEAR Intents Protocol:

• Derrapagem (Slippage): O preço de execução final pode diferir do preço exibido devido às condições de mercado.

• Execução por Terceiros: Os swaps são executados por solvers terceiros independentes que não são controlados pela Empresa.

• Ausência de Garantia de Execução: A Empresa não garante que os swaps serão executados a preços favoráveis ou que sequer serão executados.

• Riscos de Tokens: Você é o único responsável por verificar a autenticidade e legitimidade de qualquer token antes de interagir com ele. Tokens fraudulentos ou falsos podem ter nomes, símbolos ou aparências idênticas a tokens legítimos. Não oferecemos serviço de verificação e não fazemos declarações sobre a autenticidade, valor ou legitimidade de qualquer token disponível através da Interface.

7.4 Riscos e Isenções de Responsabilidade de Serviços de Terceiros

• Não realizamos auditorias de segurança, programas de recompensa por bugs (bug bounties) ou verificação formal do NEAR Intents Protocol, do Serviço 1Click ou dos participantes da Rede de Solvers

• Não temos controle, não recomendamos, não endossamos ou tomamos posição sobre a integridade ou funcionamento desses serviços

• Você assume exclusivamente todos os riscos ao optar por interagir com serviços de terceiros

• Você nos isenta de todas as reivindicações decorrentes do uso ou de disputas com provedores de serviços terceiros

• Serviços de terceiros podem ter requisitos de elegibilidade próprios que restrinjam seu acesso

7.5 Ausência de Garantias

A Interface é fornecida "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" (AS IS) e "CONFORME A DISPONIBILIDADE" (AS AVAILABLE). Na máxima extensão permitida por lei, rejeitamos quaisquer declarações e garantias de qualquer tipo, sejam expressas, implícitas ou estatutárias, incluindo garantias de comercialização e adequação a uma finalidade específica.

Não declaramos ou garantimos que o acesso à Interface será contínuo, ininterrupto, oportuno ou seguro; que as informações serão precisas, confiáveis, completas ou atualizadas; ou que a Interface estará livre de erros, defeitos, vírus ou outros elementos nocivos.

Da mesma forma, o Protocolo Multisig é fornecido "no estado em que se encontra", por sua conta e risco, e sem garantias de qualquer tipo. Nós não fornecemos, possuímos ou controlamos o Protocolo Multisig.

7.6 Força Maior

Não seremos responsáveis por qualquer falha no cumprimento de nossas obrigações quando tal falha resultar de eventos além de nosso controle razoável, incluindo, sem limitação: falhas na rede de blockchain, forks ou mudanças inesperadas de protocolo; ataques cibernéticos, hacks ou ataques DDoS; ações governamentais ou mudanças regulatórias; pandemias; desastres naturais; ou falhas de infraestrutura que afetem o NEAR Protocol ou serviços integrados de terceiros.

8. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, sob nenhuma circunstância nós ou qualquer um de nossos diretores, conselheiros, funcionários, prestadores de serviços, agentes, afiliadas ou subsidiárias seremos responsáveis perante você por quaisquer danos indiretos, punitivos, incidentais, especiais, consequenciais ou exemplares, incluindo danos por perda de lucros, fundo de comércio (goodwill), uso, dados ou outros bens intangíveis, decorrentes ou relacionados a qualquer acesso ou uso, ou incapacidade de acessar ou usar, a Interface ou o Protocolo Multisig.

Não assumimos qualquer obrigação ou responsabilidade por quaisquer: (a) erros, equívocos ou imprecisões de conteúdo; (b) danos pessoais ou materiais resultantes de qualquer acesso ou uso da Interface; (c) acesso não autorizado ou uso de qualquer servidor ou banco de dados seguro; (d) interrupção ou cessação de funcionamento relacionado à Interface; (e) bugs, vírus ou códigos nocivos; (f) erros ou omissões em qualquer conteúdo; (g) conduta difamatória, ofensiva ou ilegal de terceiros; ou (h) causas além do nosso controle ou que não poderíamos prever razoavelmente.

Não temos nenhuma responsabilidade perante você ou terceiros por quaisquer reclamações ou danos decorrentes de quaisquer transações que você realize por meio da Interface.

Sujeito à lei aplicável, em nenhum caso nossa responsabilidade total agregada excederá cem dólares americanos (USD 100) ou o seu equivalente na moeda local da jurisdição aplicável.

9. Indenização

Você concorda em isentar, liberar, defender e indenizar a nós e a nossos diretores, conselheiros, funcionários, prestadores de serviços, agentes, afiliadas e subsidiárias de e contra todas as reivindicações, danos, obrigações, perdas, responsabilidades, custos e despesas decorrentes de: (a) seu acesso e uso da Interface; (b) sua violação de qualquer termo ou condição deste Contrato; (c) o acesso e uso da Interface por qualquer outra parte com sua assistência ou usando qualquer dispositivo ou conta que você possua ou controle; (d) ativos digitais associados à sua carteira; e (e) sua violação de propriedade intelectual ou outros direitos proprietários de qualquer pessoa física ou jurídica.

10. Resolução de Disputas

10.1 Lei Aplicável

Todos os assuntos relativos à Interface e a estes Termos, bem como qualquer disputa ou reivindicação deles decorrente ou relacionada, serão regidos e interpretados de acordo com as leis internas do Estado de Delaware, sem dar efeito a qualquer escolha ou disposição de conflito de leis (seja do Estado de Delaware ou de qualquer outra jurisdição).

Qualquer ação judicial, processo ou procedimento decorrente ou relacionado à Interface e a estes Termos será instaurado exclusivamente nos tribunais federais dos Estados Unidos ou nos tribunais do Estado de Delaware, embora reservemo-nos o direito de propor qualquer processo, ação ou procedimento contra você por violação destes Termos em seu país de residência ou em qualquer outro país relevante.

10.2 Arbitragem

A nosso exclusivo critério, poderemos exigir que você submeta quaisquer disputas decorrentes destes Termos ou em conexão com o uso da Interface — incluindo disputas relativas à sua interpretação, violação, invalidade, descumprimento ou rescisão — a uma arbitragem final e vinculante sob as Regras de Arbitragem da American Arbitration Association (AAA), aplicando as leis do Estado de Delaware.

QUALQUER DISPUTA, CONTROVÉRSIA OU REIVINDICAÇÃO DECORRENTE, RELACIONADA OU EM CONEXÃO COM ESTES TERMOS, A INTERFACE OU O PROTOCOLO MULTISIG SERÁ RESOLVIDA EM DEFINITIVO POR ARBITRAGEM REGIDA PELA LEI DE ARBITRAGEM FEDERAL (FEDERAL ARBITRATION ACT). AS PARTES CONCORDAM EM SUBMETER-SE À ARBITRAGEM EXCLUSIVAMENTE DE FORMA INDIVIDUAL, E QUE ESTE CONTRATO NÃO PERMITE ARBITRAGEM COLETIVA OU QUAISQUER REIVINDICAÇÕES TRAZIDAS COMO AUTOR OU MEMBRO DE CLASSE EM QUALQUER PROCEDIMENTO DE ARBITRAGEM COLETIVA OU REPRESENTATIVA.

10.3 Prazo Prescricional para Propor Reivindicações

QUALQUER CAUSA DE PEDIR OU REIVINDICAÇÃO QUE VOCÊ POSSA TER DECORRENTE OU RELACIONADA A ESTES TERMOS OU À INTERFACE DEVE SER INICIADA DENTRO DE UM (1) ANO APÓS O SURGIMENTO DA CAUSA DE PEDIR, CASO CONTRÁRIO, TAL CAUSA DE PEDIR OU REIVINDICAÇÃO ESTARÁ PERMANENTEMENTE PRESCRITA.

11. Disposições Gerais

11.1 Modificações

Reservamo-nos o direito de modificar este Contrato periodicamente. Caso realizemos modificações relevantes, iremos notificá-lo atualizando a data no topo do Contrato. Todas as modificações entrarão em vigor no momento de sua publicação, e o uso contínuo da Interface por sua parte servirá como confirmação de sua aceitação. Se você não concordar com as modificações, deve interromper imediatamente o uso da Interface.

Reservamo-nos o direito de modificar, substituir, eliminar, restringir ou adicionar recursos à Interface com ou sem aviso prévio. A Interface pode estar inacessível ou inoperante por qualquer motivo, incluindo mau funcionamento de equipamentos, procedimentos de manutenção periódica, causas além do nosso controle ou indisponibilidade da infraestrutura de blockchain subjacente.

11.2 Direitos de Propriedade Intelectual

Entre você e nós, a Interface e seus elementos proprietários, incluindo software, textos, imagens, marcas registradas, marcas de serviço, direitos autorais, patentes e designs, exceto componentes de código aberto, são de propriedade de nossos licenciantes e licenciados para nós. O acesso ou uso de nossa Interface não concede a você quaisquer direitos proprietários de propriedade intelectual sobre a Interface ou seus conteúdos.

Embora o código de software que alimenta a Interface seja de código aberto (open-source), os Proprietários de PI retêm todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Interface, incluindo o código de software, design visual, marcas registradas, logotipos e identidade visual. O uso da Interface hospedada é regido por estes Termos, enquanto qualquer implantação independente de código aberto é regida pela licença de código aberto aplicável.

O Protocolo Multisig não é de nossa propriedade exclusiva e é composto por software de código aberto executado no NEAR Protocol.

11.3 Recursos de Terceiros

A Interface pode conter referências ou links para recursos de terceiros. Nós não aprovamos, monitoramos, endossamos ou assumimos qualquer responsabilidade por tais recursos. Se você acessar quaisquer desses recursos, o fará por sua própria conta e risco. Você nos isenta expressamente de qualquer responsabilidade decorrente do uso de tais recursos.

11.4 Obrigações Tributárias e de Conformidade

A Interface pode não estar disponível para uso em sua jurisdição. Ao acessar ou usar la Interface, você concorda que é o único responsável pela conformidade com todas as leis e regulamentos que possam se aplicar a você.

O uso da Interface por sua parte pode resultar em várias consequências tributárias. É de sua responsabilidade determinar se tributos se aplicam a quaisquer transações que você iniciar e declarar e recolher o imposto correto à autoridade fiscal competente.

11.5 Política de Privacidade

O uso da Interface por sua parte está sujeito à nossa Política de Privacidade. Podemos coletar dados limitados, como endereços de carteira ou dados analíticos de uso, para operar e melhorar a Interface, bem como informações de contato que você fornecer voluntariamente através dos formulários do nosso site. Não armazenamos chaves privadas ou informações financeiras pessoais, pois a Interface é não-custodial. Você reconhece que as transações na blockchain são inerentemente públicas e não controladas pela Empresa.

11.6 Sem Registro em Órgãos Reguladores

Não somos registrados na Securities and Exchange Commission (SEC) dos EUA ou em qualquer outra agência governamental ou regulatória como prestadores de serviços financeiros. A Interface não é uma plataforma financeira. Nós não intermediamos operações, não fornecemos liquidez ou realizamos a custódia de ativos. Todas as transações ocorrem peer-to-peer via smart contracts em blockchains públicas.

11.7 Vigência Pós-Rescisão (Survival)

Todas as declarações, garantias, obrigações de indenização, limitações de responsabilidade e isenções contidas neste Contrato sobreviverão ao término do seu uso da Interface e deste Contrato.

11.8 Acordo Integral

Estes Termos constituem o acordo integral entre você e nós com respeito ao objeto aqui tratado e superam todos os contratos, comunicações e entendimentos anteriores ou contemporâneos.

11.9 Divisibilidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, tal disposição será eliminada ou limitada ao mínimo necessário para que as demais disposições continuem em pleno vigor e efeito.

11.10 Informações de Contato

Se você tiver alguma dúvida sobre estes Termos, entre em contato conosco pelo e-mail legal@near.dev.