Termos de Uso

A INTERFACE É UM FRONTEND QUE PERMITE QUE VOCÊ DESCUBRA E INTERAJA COM O SMART CONTRACT DO SPUTNIK DAO E FERRAMENTAS RELACIONADAS (O "PROTOCOLO MULTISIG", CONFORME DEFINIDO ABAIXO). NEM A EMPRESA NEM A INTERFACE POSSUEM, CONTROLAM, OPERAM OU MANTÊM O PROTOCOLO MULTISIG OU QUALQUER INFRAESTRUTURA SUBJACENTE DE BLOCKCHAIN OU SMART CONTRACT. NEM A EMPRESA NEM A INTERFACE SÃO CORRETORA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU INTERMEDIÁRIA E, DE FORMA ALGUMA, SÃO SEU AGENTE, CONSULTOR OU CUSTODIANTE. NEM A EMPRESA NEM A INTERFACE PODEM INICIAR UMA TRANSFERÊNCIA DE QUAISQUER DOS SEUS ATIVOS DIGITAIS NEM ACESSAR DE OUTRA FORMA OS SEUS ATIVOS DIGITAIS. A EMPRESA NÃO TEM QUALQUER RELAÇÃO OU OBRIGAÇÃO FIDUCIÁRIA COM VOCÊ EM RELAÇÃO A DECISÕES OU ATIVIDADES QUE VOCÊ REALIZE EM CONEXÃO COM O USO DO PROTOCOLO MULTISIG.

A EMPRESA NÃO ESTÁ LICENCIADA NEM É REGULADA POR QUALQUER AUTORIDADE REGULATÓRIA FINANCEIRA PARA PRESTAR SERVIÇOS FINANCEIROS REGULADOS. OS SERVIÇOS NÃO SÃO OFERECIDOS COMO, NEM SE DESTINAM A CONSTITUIR, SERVIÇOS FINANCEIROS REGULADOS. É SUA RESPONSABILIDADE DETERMINAR SE O USO DA INTERFACE É PERMITIDO PELAS LEIS E REGULAMENTOS QUE SE APLICAM A VOCÊ. A INTERFACE NÃO É UMA PLATAFORMA DE SERVIÇOS FINANCEIROS E NÃO FORNECE CONSULTORIA FINANCEIRA, DE INVESTIMENTO, DE NEGOCIAÇÃO OU SIMILAR. NÃO INTERMEDIAMOS NEGOCIAÇÕES, NÃO FORNECEMOS LIQUIDEZ, NÃO MANTEMOS A CUSTÓDIA DE ATIVOS NEM ATUAMOS COMO INTERMEDIÁRIOS EM QUALQUER TRANSAÇÃO.

VOCÊ RECONHECE QUE ESTÁ INTERAGINDO EXCLUSIVAMENTE COM CONTRATOS INTELIGENTES E NÃO ESTÁ OBTENDO QUALQUER SERVIÇO DA EMPRESA NEM ASSUMINDO QUALQUER OBRIGAÇÃO CONTRATUAL COM A EMPRESA OU COM QUALQUER OUTRO PARTICIPANTE POR MEIO DA INTERFACE.

AO USAR A INTERFACE, VOCÊ CONCORDA QUE QUAISQUER DISPUTAS SERÃO RESOLVIDAS POR ARBITRAGEM FINAL E VINCULANTE EM BASE INDIVIDUAL, CONFORME DESCRITO NA CLÁUSULA 10.2 ABAIXO, E VOCÊ RENUNCIA A QUALQUER DIREITO DE PARTICIPAR DE UMA AÇÃO COLETIVA.

1. Introdução

Estes Termos de Serviço (o "Acordo" ou "Termos") explicam os termos e condições pelos quais você ("Você", "Seu" ou "Usuário") pode acessar e usar a interface, desenvolvida e mantida por nós, Near Dev Inc (doravante denominada "Empresa", "nós", "nosso" ou "nos") (a "Interface"). A Interface permite que os Usuários interajam com o smart contract Sputnik DAO implantado na NEAR Protocol, um sistema de carteira com múltiplas assinaturas (o "Protocolo Multisig").

A Interface está acessível em https://trezu.app e oferece acesso via web ao Protocolo Multisig, que não é controlado nem operado pela Empresa.

Você deve ler este Acordo com atenção, pois ele rege o uso que Você faz da Interface. Ao acessar ou usar a Interface, Você declara que leu, entendeu e concorda em se vincular a este Acordo em sua totalidade e à Política de Privacidade (conforme definida na cláusula 11.5). Se Você não concordar, não está autorizado a acessar ou usar a Interface e não deverá utilizá-la.

2. Definições

Para fins deste Acordo, os termos a seguir têm os significados estabelecidos abaixo:

• "Protocolo Multisig" ou "Sputnik DAO": O smart contract implantado na NEAR Protocol que habilita a funcionalidade de carteira com múltiplas assinaturas, exigindo que várias partes aprovem as transações antes da execução.
  
  

• "Carteira Multisig": a carteira que você conecta ao Protocolo Multisig ou ao Sputnik DAO.

• "Co-Assinante" ou "Membro": Um endereço de carteira que foi autorizado dentro de uma carteira Multisig específica para participar da aprovação de transações.

• "Threshold": O número mínimo de aprovações de Co-Assinantes necessário para executar uma transação de uma carteira Multisig.

• "Proposta": Uma transação ou ação sugerida submetida por um Co-Assinante para aprovação de outros Co-Assinantes.

• "Taxa da Interface": Conforme definido na cláusula 3.1, as taxas cobradas pela Empresa pelo uso da Interface.

• "Intenção": Uma instrução declarativa do Usuário para um swap ou transferência de token que pode ser executada por meio da funcionalidade de swap integrada, utilizando o Protocolo NEAR Intents.

• Protocolo NEAR Intents: o contrato inteligente/protocolo implantado na NEAR Protocol que permite aos usuários publicar, combinar e liquidar Intenções, a serem executadas pela Rede de Solvers.

• "Rede de Solvers": A estrutura coletiva de Solvers independentes, sejam sistemas baseados em software, algorítmicos, assistidos por inteligência artificial ou entidades operadas por humanos, que participam do Protocolo Near Intents para receber, competir por e cumprir Intenções. A Rede de Solvers funciona como um marketplace de serviços de execução, no qual os Solvers podem operar de forma autônoma ou sob supervisão humana e são remunerados ou recompensados pela liquidação bem-sucedida das Intenções na blockchain aplicável.

• "Slippage": A diferença entre o preço estimado exibido de uma transação e o preço real no qual a transação é executada. O slippage pode ocorrer devido à volatilidade do mercado, baixa liquidez, outras condições de mercado ou atrasos no processamento da transação.

• "Serviço 1Click" ou "1CS": Uma integração e um serviço separados que facilitam o roteamento simplificado para o Protocolo para determinadas Intenções e podem interagir com bridges de terceiros, conhecidos como "1Click Service", "1Click Swap" ou "1CS". O 1CS não faz parte da Interface e não é operado pela Empresa. Mais detalhes podem ser encontrados em: https://docs.near-intents.org/near-intents/integration/distribution-channels/1click-api.

• "NEAR": A blockchain de camada 1, fragmentada e de proof-of-stake, conhecida como "NEAR Protocol".

• "Titulares de PI": Os respectivos detentores de direitos na Interface e em seus elementos proprietários, incluindo software, texto, imagens, marcas registradas, marcas de serviço, direitos autorais, patentes e designs, exceto componentes de código aberto.

3. A Interface

3.1 Finalidade e Funcionalidade da Interface

O principal objetivo da Interface é fornecer a você acesso ao Protocolo Multisig. Nós fornecemos apenas a interface e o software, mas não temos controle sobre suas interações na blockchain e não endossamos nenhuma ação específica. Todas as transações ocorrem na blockchain NEAR, que não possuímos, controlamos nem operamos. Não somos responsáveis pela execução das transações nem por quaisquer outras ações na blockchain.

A Interface permite que os usuários:

• Criem e gerenciem carteiras com múltiplas assinaturas na NEAR Protocol

• Enviem, revisem e aprovem propostas de transação

• Adicionem ou removam Co-Assinantes de carteiras Multisig

• Modifiquem os thresholds de aprovação

• Executem swaps de tokens por meio da funcionalidade integrada do Protocolo NEAR Intents

A Interface não é custodial, o que significa que nunca temos custódia, posse ou controle sobre os seus ativos digitais. O Protocolo Multisig é mantido por meio de infraestrutura descentralizada de contratos inteligentes. A Empresa não é a operadora do Protocolo Multisig.

3.2 Integração de Terceiros: Protocolo NEAR Intents

A Interface integra-se ao Protocolo NEAR Intents para permitir a funcionalidade de swap de tokens. Essa integração permite que os usuários declarem os resultados desejados de swap (Intenções), os quais são atendidos por solucionadores de terceiros. O Protocolo NEAR Intents não faz parte da Interface e não é operado pela Empresa. O uso da funcionalidade de swap por meio do Protocolo NEAR Intents está sujeito à versão vigente dos Termos de Serviço do NEAR Intents, cuja versão atual pode ser encontrada em https://near-intents.org/terms-of-service  e envolve riscos adicionais, conforme descrito na cláusula 7.

3.3 Conexão de Carteira

Para acessar a Interface, você deve usar um software de carteira não custodial compatível com a NEAR Protocol ("Carteira Multisig"). Sua relação com o provedor dessa carteira é regida pelos respectivos termos de serviço desse provedor. Não temos custódia nem controle sobre o conteúdo da sua Carteira Multisig e não temos capacidade de recuperar ou transferir seu conteúdo. Ao conectar sua Carteira Multisig à Interface, você concorda em se vincular a este Acordo.

3.4 Limitações e Isenções dos Serviços da Interface

(a) Segurança de Chaves Privadas e Credenciais: Não somos responsáveis por proteger suas chaves privadas, frase de recuperação, credenciais ou outros meios de autorização da carteira. Você deve ser o proprietário e controlador de qualquer carteira, incluindo sua Carteira Multisig, que usar com a Interface. Você é o único responsável por implementar todas as medidas de segurança adequadas para sua Carteira Multisig, incluindo a proteção de chaves privadas, frases de recuperação e credenciais. Excluímos toda responsabilidade por falhas de segurança ou quaisquer atos ou omissões que resultem em perda de acesso ou de custódia de ativos digitais.

(b) Recuperação de Conta: Não somos responsáveis por recuperar sua carteira Multisig. Você é o único responsável por garantir acesso de backup à sua carteira.

(c) Notificações de Eventos: Não somos responsáveis por notificá-lo sobre quaisquer interações ou eventos que ocorram em sua Carteira Multisig, seja na blockchain, por meio de interfaces de terceiros ou dentro de qualquer infraestrutura. Você é o único responsável por monitorar a atividade da sua Carteira Multisig. Quaisquer serviços de notificação que forneçamos (por e-mail, notificações push ou outros meios) são fornecidos gratuitamente, e nos reservamos o direito de modificá-los ou interrompê-los a qualquer momento, sem aviso.

(d) Sinalização de Transações: Não somos responsáveis por sinalizar transações, endereços, tokens ou outras ameaças de segurança maliciosas. Você é o único responsável por verificar qualquer transação, endereço, token ou outro item com o qual interaja por meio da Interface.

4. Taxas

4.1 Taxa da Interface

Em contrapartida por fornecer, operar e aprimorar a Interface, poderemos cobrar uma taxa sobre transações de swap de tokens executadas por meio da integração com o Protocolo NEAR Intents (a "Taxa da Interface"). A aplicabilidade, o valor ou a alíquota de qualquer Taxa da Interface podem variar e podem mudar periodicamente, a nosso critério. A Taxa da Interface aplicável será claramente informada por meio da Interface no momento em que você autorizar uma transação de swap, ou antes dele.

As Taxas da Interface geralmente não são reembolsáveis após o envio de uma transação e podem não ser reembolsáveis se uma transação falhar, for revertida ou não for concluída conforme o esperado, exceto quando exigido pela legislação aplicável.

4.2 Taxas de Rede

Todas as transações em blockchain exigem taxas de transação de rede ("gas") pagas à NEAR Protocol. Você é o único responsável pelo gas e pelos custos de rede relacionados. O gas é definido pela rede e não é reembolsável, inclusive em transações que falhem ou sejam revertidas.

4.3 Taxas de Terceiros

Ao usar a funcionalidade de swap por meio da integração com o Protocolo NEAR Intents, você poderá estar sujeito a taxas de solver, taxas do Protocolo Near Intents, taxas do 1CS e outras taxas relacionadas à execução cobradas por terceiros. Essas taxas não são retidas por nós e fazem parte dos custos de execução do swap. O uso de serviços de terceiros pode estar sujeito a taxas, spreads e termos separados. Você é responsável por todos esses valores; não controlamos essas taxas.

4.4 Planos de Serviço e Taxas Personalizadas

Reservamo-nos o direito de introduzir diferentes níveis de serviço, incluindo modelos de assinatura paga, estruturas de tarifas em níveis ou arranjos de taxas personalizados (coletivamente, "Planos de Serviço"). Esses Planos de Serviço podem oferecer diferentes níveis de acesso, recursos ou descontos em taxas. Os termos específicos, preços e recursos de qualquer Plano de Serviço serão divulgados por meio da Interface ou em um acordo separado no momento da adesão. Reservamo-nos o direito de modificar, substituir ou encerrar qualquer Plano de Serviço a qualquer momento, a nosso exclusivo critério.

4.5 Impostos

Você é o único responsável por determinar e pagar quaisquer impostos (incluindo VAT/GST, vendas, uso, renda ou similares) decorrentes do uso da Interface ou de quaisquer transações que você iniciar, bem como pelo cumprimento de todas as leis e regulamentações que possam se aplicar a você. Todas as taxas são exclusivas de Imposto sobre Valor Agregado (IVA/VAT) ou impostos indiretos semelhantes. Quando o IVA se aplicar, ele deverá ser contabilizado pelo usuário sob o mecanismo de reverse charge, quando aplicável.

5. Elegibilidade

Nossa Interface NÃO é oferecida a pessoas físicas ou jurídicas que residam, sejam cidadãs, estejam constituídas ou tenham sede social em quaisquer Localidades Proibidas (conforme definido na cláusula 5.5). Se você for uma Pessoa Restrita (conforme definido na cláusula 5.6), não tente acessar nem usar a Interface. O uso de rede privada virtual (por exemplo, uma VPN) ou outros meios por Pessoas Restritas para acessar ou usar a Interface é proibido.

Se você usar a Interface, declara que: (a) tem pelo menos 18 anos; (b) não está agindo em violação às leis da sua jurisdição ao usar a Interface; (c) não está localizado, estabelecido ou registrado em nenhuma Localidade Proibida; e (d) não é uma Pessoa Restrita.

5.1 Geral

Você não pode usar a Interface se estiver de outra forma impedido de fazê-lo pela legislação aplicável.

5.2 Legalidade

Você é o único responsável por cumprir todas as leis e regulamentações aplicáveis a você e ao seu uso da Interface. O uso da Interface não deve violar nem facilitar a violação de quaisquer leis ou regulamentações aplicáveis.

5.3 Conformidade com Sanções

Ao usar ou acessar a Interface, você nos declara que não está sujeito a Listas de Sanções e que não é uma Pessoa Restrita. "Listas de Sanções" significa quaisquer designações de sanções listadas em listas de embargos econômicos/comerciais e/ou listas de pessoas especialmente designadas/pessoas bloqueadas publicadas por organizações internacionais e autoridades governamentais, incluindo as Nações Unidas, União Europeia, Estados Unidos e Reino Unido.

5.4 Limitações Jurisdicionais

Não fazemos declarações nem garantias de que as informações, produtos ou serviços fornecidos por meio da Interface sejam apropriados para acesso ou uso em outras jurisdições. Você não está autorizado a acessar ou usar nossa Interface em qualquer jurisdição se isso for contrário à lei ou regulamentação dessa jurisdição ou se isso nos sujeitar às leis ou a qualquer exigência de registro nessa jurisdição. Reservamo-nos o direito de limitar a disponibilidade da nossa Interface a qualquer pessoa, área geográfica ou jurisdição, a qualquer momento e a nosso exclusivo critério.

5.5 Localidades Proibidas

Não interagimos com carteiras digitais ou usuários localizados, estabelecidos ou residentes no Afeganistão, Belarus, República Centro-Africana, Cuba, República Democrática do Congo, Guiné-Bissau, Haiti, Irã, Líbia, Mali, Mianmar (Birmânia), Nicarágua, Coreia do Norte (RPDC), Rússia, as regiões da Crimeia, Donetsk, Luhansk, Zaporizhzhia e Kherson da Ucrânia, Somália, Sudão do Sul, Sudão, Síria, Venezuela (incluindo certos SDNs vinculados ao regime Maduro), Iêmen ou Zimbábue, ou em qualquer outro estado, país ou região incluído nas Listas de Sanções.

Você não deve usar qualquer software ou técnica de rede, inclusive o uso de uma Rede Privada Virtual (VPN), para modificar seu endereço de protocolo de internet ou de qualquer outra forma contornar esta proibição.

5.6 Pessoas Restritas

Não interagimos com carteiras digitais ou usuários que tenham sido anteriormente classificados ou de outra forma identificados por organizações internacionais ou por autoridades estatais e governamentais de qualquer jurisdição como pertencentes ou afiliados às pessoas especialmente designadas ou de qualquer outra forma incluídas nas Listas de Sanções ("Pessoas Restritas"). Para fins destes Termos, Pessoas Restritas também incluem todas as pessoas físicas ou jurídicas que residam, sejam cidadãs, estejam constituídas ou tenham sede social em Localidades Proibidas.

5.7 Restrições de Terceiros

Como mencionado acima, nossa Interface pode incluir serviços de terceiros. Sua interação e uso dos serviços de terceiros são regidos pelos respectivos termos e condições dos provedores de terceiros, incluindo, entre outros, seus requisitos de elegibilidade, restrições a determinadas localidades, pessoas restritas ou quaisquer outros termos relacionados à elegibilidade. Como resultado, com base nesses termos definidos pelos provedores de terceiros, seu acesso a determinados produtos e/ou recursos da Interface pode ser restringido por esses provedores. Observe que apenas facilitamos sua interação com esses serviços de terceiros e não assumimos qualquer responsabilidade por tais restrições. É sua própria responsabilidade revisar esses termos e condições e garantir que você atenda aos requisitos neles estabelecidos.

5.7 Não Circunvenção

Você concorda em não acessar a Interface usando qualquer tecnologia com a finalidade de contornar estes Termos.

6. Suas Responsabilidades

6.1 Atividades Proibidas

Você concorda em não se envolver, nem tentar se envolver, em qualquer uma das seguintes categorias de atividade proibida em relação ao seu acesso e uso da Interface:

• Violação de Propriedade Intelectual: Atividade que infrinja ou viole quaisquer direitos de propriedade intelectual nos termos da lei aplicável.

• Privacidade de Dados: Atividade que viole quaisquer leis aplicáveis relativas à coleta, armazenamento, uso, transferência e processamento de informações pessoais ou confidenciais.

• Ataque Cibernético: Atividade que busque interferir ou comprometer a integridade, a segurança ou o funcionamento adequado de qualquer computador, servidor, rede ou sistema de tecnologia da informação, incluindo a implantação de vírus e ataques de negação de serviço.

• Fraude e Falsa Declaração: Atividade que busque fraudar nós ou qualquer outra pessoa física ou jurídica.

• Manipulação de Mercado: Atividade que viole qualquer lei aplicável referente à integridade dos mercados de negociação.

• Venda de Propriedade Roubada: Comprar, vender ou transferir itens roubados, obtidos fraudulentamente ou obtidos ilegalmente.

• Acesso Não Autorizado: Tentativa de obter acesso não autorizado à Interface ou a sistemas relacionados.

Você afirma que somente transferirá ativos digitais obtidos legalmente que pertençam a você e que quaisquer ativos digitais que usar em conexão com a Interface são de sua propriedade ou estão devidamente autorizados para uso por você.

6.2 Responsabilidades da Carteira Multisig

Ao usar a funcionalidade Multisig, você reconhece e concorda que:

• Você é responsável por configurar corretamente os requisitos de threshold e os Co-Assinantes.

• A perda de acesso por Co-Assinantes abaixo do threshold pode resultar na perda permanente de acesso aos ativos da carteira.

• Uma vez que uma transação recebe aprovação do threshold, ela é executada automaticamente e não pode ser revertida.

• Você deve verificar todos os detalhes da transação antes de enviar a aprovação.

• A Empresa não tem capacidade de recuperar ativos nem reverter transações executadas por meio do Protocolo Multisig.

• Você assume a responsabilidade única e absoluta por monitorar toda atividade associada ao seu uso da Interface e da sua Carteira Multisig; a Empresa não fornece serviços de supervisão, auditoria ou alerta referentes ao seu uso específico ou às suas transações.

6.3 Natureza Não Custodial

A Interface é puramente não custodial, o que significa que nunca temos custódia, posse ou controle dos seus ativos digitais. Você é o único responsável pela custódia das chaves privadas criptográficas das suas carteiras de ativos digitais. Não aceitamos qualquer responsabilidade ou obrigação perante você em conexão com o uso de uma carteira. Você assume todo o risco por qualquer perda de acesso à sua carteira ou aos seus ativos digitais.

A Empresa não atua como agente seu nem de qualquer outro usuário, e você é o único responsável pelo uso da Interface e por todas as transferências de ativos digitais.

6.4 Ausência de Deveres Fiduciários

Este Acordo não tem a intenção de criar ou impor, e não cria nem impõe, quaisquer deveres fiduciários sobre nós. Na máxima extensão permitida por lei, você reconhece e concorda que não nos cabem deveres fiduciários ou responsabilidades perante você ou qualquer outra parte e que, na medida em que tais deveres ou responsabilidades possam existir por força da lei ou da equidade, esses deveres e responsabilidades estão, por meio deste instrumento, irrevogavelmente renunciados, dispensados e eliminados.

7. Isenções de Responsabilidade e Divulgação de Riscos

7.1 Assunção de Risco

Ao acessar e usar a Interface, você declara que tem sofisticação financeira e técnica suficiente para entender os riscos inerentes ao uso de sistemas criptográficos e baseados em blockchain e que possui conhecimento prático sobre o uso e as complexidades dos ativos digitais na NEAR Protocol.

Ao usar a Interface, você reconhece e aceita que não fazemos declarações sobre como qualquer autoridade pode caracterizar as Interfaces ou atividades relacionadas sob leis ou regulamentações aplicáveis. Você assume o risco de que as autoridades possam adotar posições inconsistentes com a nossa visão e, na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, você renuncia, libera e se compromete a não processar a Empresa ou qualquer uma de suas afiliadas por quaisquer reivindicações, perdas ou responsabilidades decorrentes ou relacionadas a tais posições ou ações. Você também reconhece que a Empresa não é responsável, e não terá qualquer responsabilidade em conexão com, quaisquer reivindicações relacionadas a tais serviços de terceiros, seus operadores ou quaisquer dessas pessoas ou entidades.

Você reconhece e compreende que:

• A Empresa não é responsável pela operação das redes blockchain subjacentes nem dos contratos inteligentes do Protocolo Multisig.

• Não há garantia de funcionalidade, segurança ou disponibilidade das redes blockchain.

• As redes blockchain estão sujeitas a mudanças súbitas nas regras de operação ("forks") que podem afetar materialmente a Interface.

• Só você é responsável por proteger suas chaves privadas. Perder o controle de suas chaves privadas impedirá permanentemente seu acesso aos ativos digitais.

• Transações de contratos inteligentes são executadas e liquidadas automaticamente, e transações baseadas em blockchain são irreversíveis quando confirmadas.

• O custo e a velocidade das transações em blockchain são variáveis e podem aumentar drasticamente a qualquer momento.

• Avanços em criptografia, inclusive computação quântica, podem representar riscos para os ativos digitais.

7.2 Riscos Específicos do Multisig

Carteiras com múltiplas assinaturas envolvem riscos específicos, incluindo:

• Disponibilidade dos Co-Assinantes: se os Co-Assinantes perderem acesso às suas carteiras ou ficarem indisponíveis, e o número de Co-Assinantes acessíveis ficar abaixo do threshold, os fundos podem se tornar permanentemente inacessíveis.

• Configuração de Threshold: configurações inadequadas de threshold podem resultar em segurança insuficiente ou na impossibilidade de executar transações.

• Conluio ou Comprometimento de Co-Assinantes: se um número de Co-Assinantes correspondente ao threshold conspirar ou for comprometido, os ativos poderão ser desviados.

• Finalidade da Transação: uma vez atingidas as aprovações de threshold, as transações são executadas automaticamente e não podem ser revertidas.

• Vulnerabilidades de Contrato Inteligente: o smart contract Sputnik DAO pode conter vulnerabilidades ainda não descobertas, apesar de estar publicamente disponível e auditado.

7.3 Riscos da Funcionalidade de Swap

Ao usar a funcionalidade de swap por meio da integração com o Protocolo NEAR Intents:

• Slippage: o preço final de execução pode diferir do preço exibido devido às condições de mercado.

• Execução por Terceiros: os swaps são executados por solucionadores independentes de terceiros que não são controlados pela Empresa.

• Sem Garantia de Execução: a Empresa não garante que os swaps serão executados a preços favoráveis ou que serão executados de fato.

• Riscos de Token: você é o único responsável por verificar a autenticidade e a legitimidade de qualquer token antes de interagir com ele. Tokens fraudulentos ou falsos podem ter nomes, símbolos ou aparências idênticos aos de tokens legítimos. Não fornecemos serviço de verificação e não fazemos declarações sobre a autenticidade, o valor ou a legitimidade de qualquer token disponível por meio da Interface.

7.4 Riscos e Isenções Relativos a Serviços de Terceiros

• Não conduzimos auditorias de segurança, programas de recompensa por bugs ou verificação formal do Protocolo NEAR Intents, do Serviço 1Click ou dos participantes da Rede de Solvers

• Não controlamos, não recomendamos, não endossamos nem tomamos posição sobre a integridade ou o funcionamento desses serviços

• Ao optar por interagir com serviços de terceiros, você assume sozinho todos os riscos

• Você nos libera de todas as reivindicações decorrentes do seu uso ou de disputas com provedores de serviços de terceiros

• Os serviços de terceiros podem ter requisitos de elegibilidade separados que restrinjam seu acesso

7.5 Sem Garantias

A Interface é fornecida "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" e "CONFORME DISPONÍVEL". Na máxima extensão permitida por lei, rejeitamos quaisquer declarações e garantias de qualquer tipo, sejam expressas, implícitas ou estatutárias, incluindo garantias de comercialização e adequação a um propósito específico.

Não declaramos nem garantimos que o acesso à Interface será contínuo, ininterrupto, pontual ou seguro; que as informações serão precisas, confiáveis, completas ou atualizadas; ou que a Interface estará livre de erros, defeitos, vírus ou outros elementos nocivos.

Da mesma forma, o Protocolo Multisig é fornecido "no estado em que se encontra", por sua conta e risco, e sem garantias de qualquer tipo. Não fornecemos, possuímos nem controlamos o Protocolo Multisig.

7.6 Caso Fortuito e Força Maior

Não seremos responsáveis por qualquer descumprimento de nossas obrigações quando esse descumprimento resultar de eventos fora do nosso controle razoável, incluindo, mas não se limitando a: falhas de rede blockchain, forks ou mudanças inesperadas de protocolo; ataques cibernéticos, invasões ou ataques DDoS; ações governamentais ou mudanças regulatórias; pandemias; desastres naturais; ou falhas de infraestrutura que afetem a NEAR Protocol ou serviços integrados de terceiros.

8. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, sob nenhuma circunstância nós, ou qualquer um de nossos diretores, conselheiros, funcionários, contratados, agentes, afiliadas ou subsidiárias, seremos responsáveis perante você por quaisquer danos indiretos, punitivos, incidentais, especiais, consequenciais ou exemplares, incluindo danos por perda de lucros, boa-fé, uso, dados ou outros bens intangíveis, decorrentes ou relacionados a qualquer acesso ou uso, ou impossibilidade de acessar ou usar, a Interface ou o Protocolo Multisig.

Não assumimos qualquer responsabilidade por: (a) erros, enganos ou imprecisões de conteúdo; (b) lesões pessoais ou danos materiais resultantes de qualquer acesso ou uso da Interface; (c) acesso ou uso não autorizado de qualquer servidor seguro ou banco de dados; (d) interrupção ou cessação de funcionamento relacionada à Interface; (e) bugs, vírus ou código nocivo; (f) erros ou omissões em qualquer conteúdo; (g) conduta difamatória, ofensiva ou ilegal de qualquer terceiro; ou (h) causas fora do nosso controle ou que não pudéssemos prever razoavelmente.

Não temos responsabilidade perante você ou qualquer terceiro por quaisquer reivindicações ou danos decorrentes de transações que você realize por meio da Interface.

Sujeito à legislação aplicável, em nenhuma hipótese nossa responsabilidade total agregada excederá cem dólares norte-americanos (USD 100) ou seu equivalente na moeda local da jurisdição aplicável.

9. Indenização

Você concorda em isentar, liberar, defender e indenizar nós e nossos diretores, conselheiros, funcionários, contratados, agentes, afiliadas e subsidiárias de e contra todas as reivindicações, danos, obrigações, perdas, responsabilidades, custos e despesas decorrentes de: (a) seu acesso e uso da Interface; (b) sua violação de qualquer termo ou condição deste Acordo; (c) o acesso e uso da Interface por qualquer outra parte com sua assistência ou usando qualquer dispositivo ou conta que você possua ou controle; (d) ativos digitais associados à sua carteira; e (e) sua violação de propriedade intelectual ou de outros direitos de propriedade de qualquer pessoa física ou jurídica.

10. Resolução de Disputas

10.1 Lei Aplicável

Todas as questões relacionadas à Interface e a estes Termos, bem como qualquer disputa ou reivindicação deles decorrente ou a eles relacionada, serão regidas e interpretadas de acordo com as leis internas do Estado de Delaware, sem levar em conta qualquer disposição ou regra de escolha ou conflito de leis (seja do Estado de Delaware ou de qualquer outra jurisdição).

Qualquer ação judicial, processo ou procedimento decorrente ou relacionado à Interface e a estes Termos será instaurado exclusivamente nos tribunais federais dos Estados Unidos ou nos tribunais do Estado de Delaware, embora nos reservemos o direito de ajuizar qualquer ação, processo ou procedimento contra você por violação destes Termos em seu país de residência ou em qualquer outro país relevante.

10.2 Arbitragem

A nosso exclusivo critério, podemos exigir que você submeta quaisquer disputas decorrentes destes Termos, ou em conexão com o uso da Interface — inclusive disputas relativas à sua interpretação, violação, invalidade, inadimplemento ou rescisão — à arbitragem final e vinculante nos termos das Regras de Arbitragem da American Arbitration Association (AAA), aplicando-se as leis do Estado de Delaware.

QUALQUER DISPUTA, CONTROVÉRSIA OU REIVINDICAÇÃO DECORRENTE DE, RELACIONADA A OU EM CONEXÃO COM ESTES TERMOS, A INTERFACE OU O PROTOCOLO MULTISIG SERÁ RESOLVIDA DEFINITIVAMENTE POR ARBITRAGEM REGIDA PELA FEDERAL ARBITRATION ACT. AS PARTES CONCORDAM EM ARBITRAR EXCLUSIVAMENTE EM BASE INDIVIDUAL, E QUE ESTE ACORDO NÃO PERMITE ARBITRAGEM COLETIVA NEM QUALQUER REIVINDICAÇÃO APRESENTADA COMO AUTOR OU MEMBRO DE CLASSE EM QUALQUER PROCESSO ARBITRAL COLETIVO OU REPRESENTATIVO.

10.3 Prazo para Apresentar Reivindicações

QUALQUER CAUSA DE PEDIR OU REIVINDICAÇÃO QUE VOCÊ POSSA TER DECORRENTE DE OU RELACIONADA A ESTES TERMOS OU À INTERFACE DEVE SER INICIADA NO PRAZO DE UM (1) ANO APÓS O ACÚMULO DA CAUSA DE PEDIR; CASO CONTRÁRIO, TAL CAUSA DE PEDIR OU REIVINDICAÇÃO FICARÁ PERMANENTEMENTE PRESCRITA.

11. Disposições Gerais

11.1 Modificações

Reservamo-nos o direito de modificar este Acordo periodicamente. Se fizermos modificações materiais, notificaremos você atualizando a data no topo do Acordo. Todas as modificações entrarão em vigor quando publicadas, e o seu uso continuado da Interface servirá como confirmação da sua aceitação. Se você não concordar com qualquer modificação, deverá interromper imediatamente o uso da Interface.

Reservamo-nos o direito de modificar, substituir, eliminar, restringir ou adicionar recursos à Interface com ou sem aviso. A Interface pode ficar inacessível ou inoperante por qualquer motivo, incluindo falhas de equipamento, procedimentos de manutenção periódica, causas fora do nosso controle ou indisponibilidade da infraestrutura blockchain subjacente.

11.2 Direitos de Propriedade Intelectual

Entre você e nós, a Interface e seus elementos proprietários, incluindo software, texto, imagens, marcas registradas, marcas de serviço, direitos autorais, patentes e designs, exceto componentes de código aberto, pertencem aos nossos licenciadores e são licenciados a nós. O acesso ou uso da nossa Interface não concede a você quaisquer direitos proprietários de propriedade intelectual sobre a Interface ou seu conteúdo.

Embora o código de software que alimenta a Interface seja de código aberto, os Titulares de PI retêm todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Interface, inclusive o código de software, o design visual, as marcas registradas, os logotipos e a identidade visual. O uso da Interface hospedada é regido por estes Termos, enquanto qualquer implantação independente de código de código aberto é regida pela licença de código aberto aplicável.

O Protocolo Multisig não é nossa propriedade exclusiva e é composto por software de código aberto executado na NEAR Protocol.

11.3 Recursos de Terceiros

A Interface pode conter referências ou links para recursos de terceiros. Não aprovamos, monitoramos, endossamos nem assumimos qualquer responsabilidade por tais recursos. Se você acessar tais recursos, o faz por sua própria conta e risco. Você nos isenta expressamente de qualquer responsabilidade decorrente do uso desses recursos.

11.4 Conformidade e Obrigações Fiscais

A Interface pode não estar disponível para uso em sua jurisdição. Ao acessar ou usar a Interface, você concorda que é o único responsável pelo cumprimento de todas as leis e regulamentações que possam se aplicar a você.

Seu uso da Interface pode resultar em diversas consequências fiscais. É sua responsabilidade determinar se há incidência de impostos sobre quaisquer transações que você iniciar e reportar e recolher o imposto correto à autoridade fiscal competente.

11.5 Política de Privacidade

O uso da Interface está sujeito à nossa Política de Privacidade. Podemos coletar dados limitados, como endereços de carteira ou análises de uso, para operar e aprimorar a Interface. Não armazenamos chaves privadas nem informações financeiras pessoais, pois a Interface é não custodial. Você reconhece que as transações em blockchain são inerentemente públicas e não estão sob controle da Empresa.

11.6 Não Registrada junto a Reguladores

Não estamos registrados na U.S. Securities and Exchange Commission nem em qualquer outra agência governamental ou regulatória como prestador de serviços financeiros. A Interface não é uma plataforma financeira. Não intermediamo negociações, não fornecemos liquidez nem tratamos da custódia de ativos. Todas as transações ocorrem peer-to-peer por meio de contratos inteligentes em blockchains públicas.

11.7 Sobrevivência

Todas as declarações, garantias, obrigações de indenização, limitações de responsabilidade e isenções contidas neste Acordo sobreviverão à rescisão do seu uso da Interface e deste Acordo.

11.8 Acordo Integral

Estes Termos constituem o acordo integral entre você e nós com relação ao objeto deste instrumento e substituem todos os acordos, comunicações e entendimentos anteriores ou contemporâneos.

11.9 Divisibilidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, tal disposição será eliminada ou limitada ao mínimo necessário para que as disposições remanescentes continuem em pleno vigor e efeito.

11.10 Informações de Contato

Se você tiver dúvidas sobre estes Termos, entre em contato conosco em legal@near.dev.